O que você precisa saber sobre o Marco Legal da Geração Distribuída – PL 5829/19 – Lei nº 14.300. Entenda sobre a tão falada taxação energia solar.
Você viu que agora existe uma lei para Energia Solar?
Depois de muita espera, no dia 6 de janeiro de 2022, foi sancionada pelo presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, a lei nº 14.300, que cria o marco legal para a Geração Distribuída no Brasil. A versão do texto do PL 5829/19, que tramitou no congresso no final de 2021, foi transformada em lei com apenas 2 vetos da presidência.
Mas e para você que já tem energia solar, o que muda? E pra quem ainda quer instalar, quais são as vantagens e desvantagens dessa nova lei? É o que vamos conferir nesse artigo.
No começo de toda essa discussão, muito se falou em taxação solar, e esse foi o motivo de maior desconfiança por parte do consumidor final. Mas afinal, com esse marco legal, vai ter taxação da energia solar?
A lei não trata de tributos, então o termo taxação da energia solar não é correto, mas de fato, teremos mudanças na forma como o nosso excedente de geração é valorado.
Em resumo, a principal mudança com as novas regras é: será cobrado o uso do sistema de distribuição em cima da energia que o seu sistema injetar na rede.
Mas fique tranquilo, porque essa mudança não é para todos e não vai acontecer do dia para noite. E a lei também traz uma série de benefícios para o consumidor.
O que muda para quem já tem energia solar?
Praticamente nada! Até 2045, todos que já instalaram energia solar, permanecerão com as regras atuais, sem pagar nada em cima da geração que sobra e é injetada na rede. A partir de 2046, teremos definidas novas regras de cobrança pela agência do governo, a ANEEL, mas até lá seu investimento já se pagou várias vezes.
O que muda para quem vai instalar energia solar em 2022?
Praticamente nada! A lei garante um prazo de 12 meses, ou seja, até 5 de janeiro de 2023, quem solicitar projetos de energia solar junto às concessionárias de energia, garante a regra atual.
Então mesmo que você não instale em 2022, se fizer a chamada “solicitação de acesso” dentro do prazo, garante o direito de instalar energia solar e não ser cobrado por isso até 2045. Então o retorno do seu investimento está garantido.
Só é preciso ficar atento aos prazos. Sistemas menores, até 75kW, devem começar a injetar energia na rede em até 120 dias depois da emissão do “parecer de acesso”. E para projetos maiores de energia solar, acima de 75kW, o prazo é de 12 meses.
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O que muda para quem vai instalar energia solar a partir de 2023?
A lei define um período de transição, em que a cada ano, o consumidor passa a pagar uma parte maior da tarifa de distribuição em cima do que injeta na rede.
O que todos precisam saber, é que depois de fazermos uma análise detalhada dos números, a principal conclusão é que o investimento em energia solar, mesmo com as novas regras de transição, vale muito a pena. O tempo de retorno, na maioria dos casos, aumenta de 1 a 4 meses, e a taxa de retorno do investimento, na média, continua acima de 20% ao ano, muito melhor do que qualquer aplicação de renda fixa e até mesmo algumas de renda variável.
Simulação da tarifa de compensação com a nova lei de energia solar em 2022
Para exemplificar, vamos considerar as tarifas do subgrupo B3, classe comercial, na EDP ES. Deixando de lado os impostos e as bandeiras tarifárias, o valor da tarifa em janeiro de 2022 é de R$0,61.
Hoje se você injetar 1000 kWh na rede e consumir 1000 kWh da rede, você usa esses 1000 kWh injetados para abater o que consumiu integralmente. A conta fica assim:
Como todo o consumo é abatido, sobram apenas a taxa mínima e a iluminação pública para pagar, além dos impostos.
Para todos que entrarem na nova regra, em 2023, a tarifa que será aplicada à energia injetada é descontada, passando a valer R$0,58. Então os 1000 kWh injetados não conseguem mais abater o valor em R$ referente aos 1000 kWh consumidos.
Nesse caso, além de impostos, taxa mínima e iluminação pública, sobram R$30,00 para o consumidor pagar.
O valor de desconto é gradativo e vai aumentando até 2028. A tabela mostra uma estimativa de valores, desconsiderando-se a inflação energética.
Em 2028, a energia injetada passa a “valer” R$0,45 o kWh, ou seja, uma redução de 27% em relação à tarifa de consumo. A conta do nosso exemplo passa a ser:
Nesse caso, além de impostos, taxa mínima e iluminação pública, sobram R$160,00 para o consumidor pagar.
Observações importantes sobre a nova lei
É importante ressaltar que até aqui falamos apenas da energia injetada e que normalmente, em um sistema instalado em uma casa ou empresa, boa parte da energia gerada é consumida diretamente pelos equipamentos e nem vai pra rede. Ou seja, não há cobrança em cima dessa energia, então quanto mais energia você consumir durante o dia, menos impactado pela nova lei você é.
Até meados de 2023, a ANEEL, agência do governo que regula o setor elétrico, vai definir novas regras de compensação, que passarão a valer após o período de transição, em 2029.
Alguns modelos de negócio, com potência acima de 500 kW, podem ser mais impactados, pois o desconto na tarifa de compensação será maior. Mesmo nesses casos, o tempo de retorno aumenta cerca de 1 ano e a taxa de retorno continua maior do que 15 a 20% ao ano.
8 Benefícios da nova lei para o consumidor
1) O principal benefício trazido pela nova lei é a segurança jurídica para o setor. Agora sabemos exatamente o que esperar nesse período de transição e o retorno do investimento para o consumidor está garantido, principalmente para quem instalar dentro dos próximos 12 meses. Não temos mais que nos preocupar com a tal taxação da energia solar.
2) As unidades do grupo A (algumas indústrias, supermercados, shoppings, etc) que tiverem geração distribuída, poderão pagar uma demanda menor, pois serão consideradas como geradores para consumo próprio.
3) O prazo das concessionárias para alterar e cadastrar unidades para receberem excedente passa de 60 para 30 dias.
4) O custo de disponibilidade (taxa mínima) não será abatido da energia injetada, ou seja, não terá mais duplicidade de cobrança.
5) Foi criado o Programa de Energia Renovável Social, para facilitar o acesso de consumidores de baixa renda à energia solar.
6) Foram definidas novas formas de consumidores se associarem para criarem usinas remotas e aproveitarem créditos. Isso beneficia condomínios residenciais, por exemplo.
7) A lei abriu a possibilidade de os consumidores venderem energia para as concessionárias, mas para tanto, ainda será necessária regulamentação pela ANEEL.
8) A lei abriu a possibilidade de os consumidores conectarem sistemas com bateria e híbridos à rede. Entretanto, ainda será necessária regulamentação pela ANEEL.
Conclusão
O grande problema da cobrança sobre o uso do sistema de distribuição de quem gera a própria energia era que fosse feito de forma desproporcional. No entanto, essa nova lei define um período de transição em que a cobrança não afeta tanto os investimentos. Isso é ótimo, pois o crescimento da energia solar no Brasil está a todo vapor!
Além disso, as novas regras que passarão a valer a partir de 2029, deverão, de acordo com a nova lei, considerar os benefícios da energia solar para o sistema elétrico. Isso é um ponto positivo, pois torna a relação justa: os consumidores pagam para usar a rede como uma bateria e a rede “paga” os consumidores por estarem contribuindo para sua operação, evitando o acionamento de termelétricas, por exemplo.
Por fim, o mais indicado para as discussões a respeito dessa nova lei, é fazer análises com base em números, em engenharia e economia, em vez de apenas confiar em relatos sem embasamento, como foram algumas notícias sensacionalistas sobre a taxação da energia solar. Dessa forma, é possível analisar o real impacto nos indicadores do investimento.
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